Taxa de esgoto em Teresina só pode ser cobrada onde houver pontos de coleta, decide Justiça
12/03/2026
(Foto: Reprodução) Impasse na taxa de esgoto: Arsete recorre de decisão que suspende norma de cobrança
A Justiça do Piauí decidiu na quarta-feira (11) restabelecer a norma da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina (Arsete) que condiciona a cobrança da taxa de esgoto à existência de caixa de inspeção externa ou terminal de inspeção e limpeza. A decisão reafirma que a rede coletora na rua, sozinha, não é suficiente para justificar a cobrança.
💧 A caixa de inspeção externa é instalada na calçada e permite a ligação entre o sistema do imóvel e a rede pública de esgoto. O terminal de inspeção e limpeza tem a mesma função e garante acesso para manutenção e conexão segura.
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Procurada, a Águas de Teresina informou que ainda não foi intimada da decisão judicial. A empresa afirmou que a medida contraria normas federais e destacou ter investido no saneamento na capital, triplicando a cobertura de esgoto (veja a íntegra do comunicado).
O desembargador José Wilson Ferreira, da 2ª Câmara de Direito Público, atendeu ao pedido da Arsete e derrubou a liminar que permitia à Águas de Teresina continuar cobrando a taxa sem a existência dos pontos de coleta. O g1 procurou a subconcessionária, que ainda pode recorrer da decisão, e aguarda resposta.
⚖️ Uma liminar é uma decisão provisória dada no início do processo para evitar danos imediatos. Já a decisão monocrática é tomada individualmente por um desembargador, e não pelo grupo de julgadores.
Segundo o desembargador, a Águas de Teresina alegou que as regras da Arsete poderiam gerar perdas financeiras. Por isso, a empresa entrou com uma ação para suspender a resolução e manter a cobrança da taxa.
No entanto, uma fiscalização da Arsete identificou que, em vários locais, apesar da rede coletora instalada, não existia caixa de inspeção externa ou terminal de inspeção e limpeza. Para a agência, a ausência desses pontos impede o uso do serviço e torna a cobrança indevida.
O desembargador também citou um decreto municipal de 2014 que define os pontos de coleta como a ligação entre a rede pública de esgoto e as instalações internas dos imóveis.
Ele afirmou ainda que não há provas de que as regras da Arsete causem prejuízo financeiro imediato à Águas de Teresina — o que, segundo o magistrado, não justificaria manter a suspensão da norma.
"A manutenção da suspensão integral da resolução [da agência] implica risco de cobranças em situações nas quais a própria documentação técnica aponta inexistência de conexão ao sistema público, circunstância que recomenda maior cautela", escreveu o desembargador.
Nota da Águas de Teresina
A Águas de Teresina informa que ainda não foi intimada de decisão judicial. A empresa ressalta que a informação da medida causa estranheza por contrariar normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a legislação federal e o contrato de subconcessão, conforme estabelece o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007).
Desde o início da subconcessão, a empresa já investiu mais de R$ 1,3 bilhão em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com esses investimentos, a cobertura de esgoto foi triplicada e hoje alcança 60% da cidade, posicionando Teresina como a capital do Nordeste com maior investimento per capita em saneamento.
A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento legal, mantendo-se aberta ao diálogo institucional com os órgãos públicos e a população.
Após fiscalização, Arsete discute nova normativa sobre cobrança de taxa de esgoto em Teresina
Reprodução/TV Clube
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